Legislação
INSTRUÇÃO CVM Nº 51, DE 09 DE JUNHO DE 1986
Regulamenta a concessão de financiamento para compra de ações pelas Sociedades Corretoras e Distribuidoras.
INSTRUÇÃO CVM Nº 117, DE 03 DE MAIO DE 1990
INSTRUÇÃO CVM Nº 168, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991
Dispõe sobre operações sujeitas a procedimentos especiais nas Bolsas de Valores.
INSTRUÇÃO CVM Nº 249, DE 11 DE ABRIL DE 1996
Regulamenta o empréstimo de ações pelas entidades prestadoras de serviços de liquidação, registro e custódia de ações.
INSTRUÇÃO CVM Nº 301, DE 16 DE ABRIL DE 1999
Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11, e os arts. 12 e 13, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, referente aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
INSTRUÇÃO CVM Nº 380, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002
Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas em bolsas e mercados de balcão organizado por meio da rede mundial de computadores e dá outras providências.
INSTRUÇÃO CVM Nº 387, DE 28 DE ABRIL DE 2003
Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários, em pregão e em sistemas eletrônicos de negociação e de registro em bolsas de valores e de bolsas de mercadorias e futuros e dá outras providências.
INSTRUÇÃO CVM Nº 400, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário, e revoga a Instrução CVM nº 13, de 30 de setembro de 1980, e a Instrução CVM nº 88, de 3 de novembro de 1988.
INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.
INSTRUÇÃO CVM Nº 419, DE 2 DE MAIO DE 2005
Dispõe sobre o cadastramento de investidores não-residentes, altera e acrescenta dispositivo à Instrução CVM nº 387, de 28 de abril de 2003, e acrescenta dispositivo à Instrução CVM nº 325, de 27 de janeiro de 2000.
INSTRUÇÃO CVM Nº 463, DE 08 DE JANEIRO DE 2008
Altera a Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999, e dispõe acerca dos procedimentos a serem observados para o acompanhamento de operações realizadas por pessoas politicamente expostas.
LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
BACEN - RESOLUCAO 2.689
Dispõe sobre aplicações de investidor não residente nos mercados financeiro e de capitais.
BACEN - CIRCULAR 2852, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1998
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate as atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei n. 9.613, de 03.03.1998.
BACEN - CARTA-CIRCULAR 2.826 DE 03 DE MARÇO DE 1998
Divulga relação de operações e situações que podem configurar indicio de ocorrência dos crimes previstos na Lei n. 9.613, de 03.03.98, e estabelece procedimentos para sua comunicação ao Banco Central do Brasil.
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